IMPORTANTE! – Ministro Luiz Fux suspende juiz de garantias – Esperamos que nunca entre em vigor!

IMPORTANTE! – Ministro Luiz Fux suspende juiz de garantias – Esperamos que nunca entre em vigor!

O Ministro Luiz Fux suspendeu juiz de garantias por tempo indeterminado, decisão que revoga a de Dias Toffoli.  Fux considerou que o juiz de garantias deve ser suspenso por duas razões. Segundo ele,

  • a proposta de lei deveria ter partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da justiça no país;
  • a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário dessa implementação de dois juízes por processo.

Na decisão de 43 páginas, Fux esclareceu que esse entendimento vale para todas as quatro ações que tramitam sobre o tema. Elas foram apresentadas por duas associações de magistrados, uma de integrantes do Ministério Público e três partidos políticos.

Fux apontou três motivos para ajustar a decisão de Toffoli:

  • a aprovação da lei pelo Congresso não tira a legitimidade do Judiciário para verificar a constitucionalidade do texto;
  • o Judiciário, diz Fux, só deve adaptar a lei sancionada em decisão definitiva, de mérito;
  • a liminar (decisão provisória) deve ser reversível, para que não prejudique futura decisão do próprio STF.

Opinião:

Estamos criando uma matéria penal focada completamente em proteção do criminoso, pois, quase tudo que é criado em leis, cria uma garantia, e isto, em contrapartida, aos avanços da Lava Jato. Para piorar, há uma iniciativa do congresso em produzir legislações burras, sem análises técnicas, focada apenas em proteger parte podre da política brasileira.
Dentro disto, deveríamos mudar um pouco a frase; “Você tem o direito de permanecer calado e tudo o que disser poderá ser usado contra você no tribunal”
  • Você tem direito em processar o policial por abuso de autoridade
  • Você tem o direito de um Juiz de Garantias
  • Você tem Direito a um Habeas Corpus
  • Você tem direito a um julgamento em primeira instância e só será preso se, for julgado em todas as instâncias e depois de ter acabados todos os recursos.
  • Etc…

Condenação, somente por Deus no Juízo Final?

Parabéns ministro pela decisão! #InFuxWeTrust

Fonte

Article by DAVID AZEVEDO
Pedreiro de Vocação - Arquiteto de Software - Estudante de Direito, Politica e Economia Facebook: davidazevedo30 Twitter: davidazevedo30 Direitista e Liberal Raposo Tavares, São Paulo davidazevedo30.com/biografia/ Participa desde outubro de 2017 Nasceu em 3 de novembro de 1984