Suplente de Deputado Federal por São Paulo

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“Meu desejo é um direito! Se quero algo, devo receber gratuitamente!” – eis o atalho para a tragédia

A imoral ideia de que desejos implicam direitos

Nota do editor

Observe a cena política ao seu redor: há uma lista, em contínua expansão, de coisas a que as pessoas afirmam ter o “direito” de receber “gratuitamente”. Vai desde saúde, educação e transporte até estabilidade no emprego, aposentadorias nababescas, lazer, cultura e cirurgias de mudança de sexo.

No entanto, quando se considera o assunto seriamente, simplesmente não há nenhuma base lógica e racional para tais demandas. Há apenas desejos e vontades, em ampla escala, por bens e serviços — algo que supostamente implica a necessidade de que eles se tornem um direito.

A partir daí, é apenas um passo para que grupos de interesse façam pressão e lobby sobre o governo, e recorram a tentativas legislativas ou judiciais para criar tais direitos — os quais serão, em seguida, promovidos pelo próprio governo como melhorias sociais.

Poucos pensaram tão cuidadosamente sobre esta confusão entre desejos e direitos do que Leonard Read, particularmente em seu ensaio “Quando desejos se tornam direitos“, de 1967. Em nosso mundo atual, no qual as emoções viraram uma categoria de pensamento, transformar um desejo em um direito político leva a novas transmutações, ainda mais abrangentes, de outros desejos em direitos. E, a cada uma dessas etapas, as liberdades individuais vão se erodindo. Neste contexto, as visões de Read ainda merecem sérias considerações no 50º aniversário de sua publicação.

Eis alguns trechos essenciais.

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Dos gregos ao processo seletivo do NOVO

por Marcelo Silva

 

Ao longo da história do pensamento político tivemos muitas variações, avanços e retrocessos sobre formas de governo. Tivemos grandes pensadores que se debruçaram sobre o tema em diferentes épocas e lugares no mundo, mas em nenhum momento tivemos a ocorrência singular de ter três grandes pensadores em sequência, herdando e sendo um discípulo direto do anterior: Sócrates, Platão e Aristóteles.

O pensamento de Aristóteles, como síntese de três grandes pensadores, até hoje é referendado como pai da democracia, mas seu pensamento não foi totalmente compreendido, seja pelas circunstâncias externas e guerras ou pelo jogo do poder dos familiares no comando das nações, e nunca permitido que suas ideias fossem totalmente implementadas.

Aristóteles classificou seis espécies de governo possíveis em função de dois aspectos: quem governa e a favor de quem governa, conforme esquema abaixo:

governos

O governo verdadeiro ou bom governo deve governar para o povo. Um governo dos bons, dos sábios e instruídos capazes de inspirar um povo para uma vida digna, para a ética nas relações humanas e com conhecimento em governança e gestão. Entretanto infelizmente há também o governo corrupto, que visa explorar o povo, governando voltado para si mesmo, para suas castas ou herdeiros de uma família ou outra.

Aristóteles concluiu ser a politeia a melhor forma de alcançar uma vida digna em sociedade. Por outro lado, preferia uma democracia do que uma monarquia ou até uma “boa” aristocracia, pois confia mais na liberdade de decisão do indivíduo que a de um ou grupo em nome de muitos. A democracia, por outro lado, permite se alternar de um governo para outro, ainda que tirano, felizmente ou infelizmente.

Segundo Aristóteles,  a questão central para passarmos de uma oligarquia ou democracia (governo corrupto) para uma aristocracia ou politeia (governo verdadeiro) iria depender da forma e do conteúdo da participação de cada cidadão na política, afirmando que “o homem é por sua natureza um animal político” pois não consegue viver senão em comunidade. O que varia será o seu interesse no governo, se em prol da comunidade ou em prol de si mesmo. Por outro lado, se examinarmos a acepção original grega do significado da palavra idiota (id ou idiotes = eu, preocupação como privado; ota = voltado para si) significa uma pessoa voltada para si mesmo, enquanto seu antônimo é o político, pessoa voltada para polis (comunidade). Portanto, cada cidadão semanticamente só pode necessariamente ser ou idiota ou político. Assim, se formos idiotas teremos um governo corrupto, se formos políticos teremos um governo verdadeiro.

Daqui decorre um dos importantes princípios do NOVO: “Indivíduo como agente de mudança – As mudanças e reformas que queremos promover têm o indivíduo, através da sua atuação e do voto consciente, como principal responsável. O direito de criticar deve ter como contrapartida o dever de participar.”

Platão defendia que só os sábios, filósofos e/ou pessoas bem-sucedidas deveriam ser os governantes, por dois motivos que se completam: inspirar seu povo a uma boa conduta para o seu próprio sucesso e ter conhecimento necessário para governar. Ensaiando uma metáfora, ele dizia que se um povo estivesse num navio como passageiros à deriva iria querer escolher alguém dentre aqueles que soubessem navegar com habilidade ou experiência já demonstrada para evitar os arrecifes e conduzir com justiça para levar o navio para terra firme. Certamente não iria permitir que qualquer leigo o fizesse por mais carismático que fosse.

Apesar de ter sofrido críticas de ser autoritário e elitista, as noções políticas de Platão sobre a escolha/educação dos governantes de uma nação foram muito além da Grécia, influenciando a humanidade e pensadores que vieram em seguida, tais como o império romano, ecoando as noções de virtude e educação da filosofia política de eruditos chineses como Confúcio e Mozi, e até Kautilya na Índia, moldando a cultura oriental e países asiáticos, incluso a Coreia do Sul e até o Japão.

Os gregos influenciaram até mesmo Tomás de Aquino, que convenceu a Igreja a permitir um governo por meio da razão e das leis naturais, limitado à promoção da justiça em detrimento da autoridade divina, marcando o final da idade média e inicio do iluminismo. Aquino foi também um dos pioneiros a pensar nos limites do governante por meios de leis que limitassem o seu poder e permitissem aos cidadãos desenvolver toda sua potencialidade, abrindo espaço séculos depois para o desenvolvimento das ideias que promovesse maior liberdade na vida em comunidade, de onde decorrem os demais princípios do NOVO.

Pela primeira vez na história política do Brasil temos um partido político que institui um processo seletivo para escolha dos candidatos a serem governantes da nação, processo este que visa trazer à tona ideias bem sucedidas em muitos países que admiramos. É uma poderosa ideia que traz consigo a capacidade de mobilização e implantação das ideias certas de liberdade e empoderamento do indivíduo contra a tirania de um estado gigante e opressor.


Marcelo Silva é agente de inovação, auditor fiscal da Receita Federal e autor do livro ‘Implantação de um Governo Eletrônico e-GOV’.


Os textos refletem a opinião do autor e não, necessariamente, do Partido Novo.


Source: novo

Partidos e fundo partidário

Partidos e fundo partidário

por Almir Pazzianotto Pinto (publicado originalmente no Estadão)

“O ideal democrá-tico su-põe ci-dadãos atentos à evolução da coisa pública, informados dos acontecimentos políticos, ao corrente dos principais problemas, capazes de escolher entre as diversas alternativas apresentadas pela forças políticas e fortemente interessados em formas diretas ou indiretas de participação”. A frase está no verbete Partidos do Dicionário de Política de Bobbio, Matteucci e Pasquino.

Entre as formas de participação, a melhor talvez seja o partido, definido como associação formal de cidadãos investidos de direitos políticos, dotada de ideologia e de objetivos comuns, para conquistar, exercer e se manter no poder.

A abdicação de dom Pedro I, em 7/4/1831, “foi o ponto de partida para a vida partidária brasileira; antes só existiam indivíduos de várias opiniões, e opiniões várias, gravitando em torno do ânimo inconstante do monarca”, escreve João Camillo de Oliveira Torres no clássico A Democracia Coroada. Para o historiador, as atividades políticas, durante a Regência e o Segundo Império, desenvolveram-se em torno de dois eixos: o Partido Conservador e o Partido Liberal. Em breve e imperfeita síntese, os conservadores aceitavam a Constituição de 1824, “oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador”. Os liberais, por sua vez, desejavam Constituição isenta da mancha autoritária da outorga, que as províncias fossem livres, não houvesse vitaliciedade no Senado e se reduzissem as prerrogativas do Poder Moderador.

A História política do Brasil é marcada por instabilidade e sucessivos movimentos e intervenções militares. O primeiro se deu em 15/11/1889, comandado pelo marechal Deodoro da Fonseca para decretar o fim da monarquia e o exílio de dom Pedro II. O último, em 31/3/1964.

A Primeira República perdurou de 1889 a 1930. Dois partidos se revezaram no poder por quase 40 anos: o Partido Republicano Paulista (PRP), fundado em julho de 1873 na cidade de Itu por fazendeiros, médicos, advogados, jornalistas e comerciantes; e o Partido Republicano Mineiro (PRM), organizado em 1888 e reorganizado em 1897. Foram dissolvidos por Getúlio Vargas mediante o Decreto-Lei n.º 37, de 2/12/1937, após a instauração do Estado Novo, sob o fundamento da “multiplicidade de arregimentações partidárias, com objetivos meramente eleitorais, ao invés de atuar como fator de esclarecimento e disciplina da opinião”.

A derrota do nazi-fascismo na 2.ª Guerra Mundial (1939-1945) determinou o fim da ditadura do Estado Novo. Entre abril e julho de 1945, ante a perspectiva de redemocratização, organizam-se três partidos: a União Democrática Nacional (UDN), o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Partido Social-Democrático (PSD). O PSD, para representar a elite rural e o empresariado conservador; o PTB, vinculado ao Ministério do Trabalho, como defensor do trabalhismo corporificado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e a UDN, para ser porta-voz da classe média urbana e de intelectuais adversários da ditadura. Fundado em 1922, o Partido Comunista permaneceu parte da existência na clandestinidade. Reestruturado em setembro de 1945, teve o registro cancelado em maio de 1947 pelo Tribunal Superior Eleitoral e cassados os representantes eleitos para a Câmara dos Deputados e o Senado.

O movimento militar de março de 1964 procurou legitimar-se com a edição do Ato Institucional n.º 1 (AI-1), baixado pelo Comando Supremo da Revolução em 9 de abril. Em 15/7/1965 foi aprovada a Lei n.º 4.740, sobre a organização de partidos políticos. Pouco depois, todavia, em 22/10, o artigo 18 do AI-2 dissolveu os partidos existentes. Foram extintos o PSD, a UDN, o PTB e nove outras legendas de menor expressão. Logo em seguida se decretou o Ato Complementar n.º 4, dando ao Congresso Nacional o prazo de 45 dias para a organização de agremiações destinadas a substituí-los. Surgiram, assim, a Aliança Renovadora Nacional (Arena) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), a primeira para apoiar o regime e o segundo para desempenhar o papel de oposição.

A Lei n.º 4.740/1965 nasceu com pecados mortais, responsáveis pelo atual estado de decomposição das atividades político-partidárias: criou o Fundo Partidário com dinheiro subtraído da educação, da saúde, da segurança, da infraestrutura, do Poder Judiciário, das Forças Armadas; e o falso horário eleitoral gratuito, alimentado com recursos retirados do Imposto de Renda. Do conluio entre eles nasceu a sombria figura do marqueteiro, pago para redigir programas e impingir candidatos, com o uso do rádio e da televisão.

Durante a primeira, a segunda, a terceira e a quarta Repúblicas, entre 1889 e 1965, os partidos sustentaram-se com recursos previstos nos estatutos e contribuições de simpatizantes. O dinheiro curto impunha-lhes mais presença e combatividade. O financiamento das disputas para vereador, prefeito, deputado, senador, governador, presidente da República, em 1945, 1950, 1954, 1960, competia às agremiações, aos candidatos e aos eleitores. Corrupção certamente havia. Quem não ouviu falar da “caixinha do Ademar”? Nada, porém, equiparável ao que se observa hoje, com a institucionalização da propina, do caixa 2, de “recursos não contabilizados”, de campanhas mentirosas arquitetadas por profissionais.

O Código Civil (artigo 44) e a Lei n.º 9.096, de 19/9/1995 (artigo 1.º), definem partido político como pessoa jurídica de direito privado. No momento são 35, financiados com o nosso dinheiro. A reforma eleitoral é mais simples do que se pensa. Basta emendar a Constituição para suprimir o parágrafo 3.º do artigo 17 e, ato contínuo, revogar os dispositivos legais que tratam do Fundo Partidário e do horário “gratuito” de rádio e televisão. O voto deve ser livre e os partidos, incumbidos de arcar com os custos das campanhas.

O povo sofrido e maltratado agradecerá.

 


Almir Pazzianotto Pinto é jurista.


Os textos refletem a opinião do autor e não, necessariamente, do Partido Novo.


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