Muitas vezes o Estado inicia suas fiscalizações e apurações tributárias sem comunicação prévia do seu conteúdo e alcance, prejudicando os contribuintes de seu direito de questionar e também de se defender. Para suprir essa falha da legislação tributária, os deputados federais do NOVO Alexis Fonteyne (SP) e Paulo Ganime (RJ) protocolaram o Projeto de Lei […]
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