Proposta de Paulo Ganime e Alexis Fonteyne define regras para início de fiscalização de contribuintes

Muitas vezes o Estado inicia suas fiscalizações e apurações tributárias sem comunicação prévia do seu conteúdo e alcance, prejudicando os contribuintes de seu direito de questionar e também de se defender. Para suprir essa falha da legislação tributária, os deputados federais do NOVO Alexis Fonteyne (SP) e Paulo Ganime (RJ) protocolaram o Projeto de Lei […]

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Article by DAVID AZEVEDO
Pedreiro de Vocação - Arquiteto de Software - Estudante de Direito, Politica e Economia Facebook: davidazevedo30 Twitter: davidazevedo30 Direitista e Liberal Raposo Tavares, São Paulo davidazevedo30.com/biografia/ Participa desde outubro de 2017 Nasceu em 3 de novembro de 1984

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