O campo precisa de segurança jurídica para cumprir sua vocação

O campo precisa de segurança jurídica para cumprir sua vocação

Nenhum agente econômico, agindo racionalmente, empreende esforços e capital em uma atividade em que, por questões alheias ao mercado ou às suas capacidades, possa perder tudo. Essa é a realidade colocada aos empreendedores rurais que, não obstante, seguem apresentando resultados impressionantes de crescimento de produtividade. Somente em 2017, o PIB do setor agropecuário cresceu 13% sobre uma base já muito grande.
O Estado brasileiro, mais do que não prover a segurança jurídica necessária à criação de prosperidade, por vezes age desonestamente com pitadas de truculência típicas de organizações mafiosas, dizimando negócios e deixando um rastro de miséria para traz.
Vejamos três exemplos:
– Segundo dados da EMBRAPA, as reservas indígenas representam 13,8% do território nacional, área superior às áreas de pastagens plantadas utilizadas pela pecuária (13,2%) e àquelas alocadas à agricultura e silvicultura (9%). Em busca de aumentar ainda mais as áreas de reserva, setores do Estado brasileiro utilizam populações indígenas como massa de manobra e desestabilizam importantes regiões produtoras em estados como o Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e o Rio Grande do Sul. Veja o caso de uma família sul-matogrossense da região de Aquidauana que teve sua propriedade invadida por índios há 20 anos com o apoio logístico de autarquias estatais, mesmo tendo o registro de propriedade há mais de 180 anos e sempre no exercício de sua posse. Depois de anos para conseguirem mandado de reintegração de posse, ainda aguardam que a polícia o cumpra. Quem, em sã consciência, investe nessas regiões?
– O STF, depois de ter declarado inconstitucional a cobrança da contribuição social do empregador rural pessoa física (Funrural) por unanimidade (11 X 0) em 2010, adotou entendimento contrário em outra ação em 2017 (5 X 6), causando enorme confusão e o surgimento de um passivo bilionário em impostos, juros e multas para os produtores. Sintomática foi a decisão de alguns deles que, cientes da falta de confiabilidade da Suprema Corte, vieram depositando o valor do Funrural em juízo durante todos esses anos. Não confiar no STF mostrou-se uma decisão acertada. O problema de governança do STF é notório e deve ser solucionado.
– Apesar da Constituição expressamente definir que somente a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência para produzir legislação ambiental (Art. 24), virou moda Municípios decretarem Áreas de Proteção Ambiental, restringindo direitos à propriedade sem a respectiva indenização, também prevista pela Constituição, sob o pretexto de preservação de atributos ambientais. No caso da APA de Campinas, instituída pela Lei Municipal 10.850 de 2001 e que abrange 28% do município, a insegurança jurídica promovida por essa lei resultou em uma queda de renda média das famílias da zona rural de 45% entre 2000 e 2010 (Censos do IBGE), antes da chegada da crise iniciada em 2014. Não existe proteção ambiental quando o ímpeto empreendedor é dizimado, o que acarreta no inexorável desmantelamento socioeconômico, maior inimigo da preservação ambiental.
Quanto a produção rural poderia contribuir, a mais do que já contribui, para a criação de prosperidade no Brasil se houvesse um ambiente de previsibilidade, estabilidade e legalidade na atuação do Estado?
A Agropecuária é um setor típico de economia circular, para usar um termo contemporâneo, pois subprodutos de processamentos agroindustriais são matérias primas para outras atividades econômicas. São sistemas renováveis e sustentáveis, com grande geração de empregos diretos e importante efeito multiplicador na economia. É o caso do bagaço de cana utilizado para geração e co-geração de energia, inclusive para o processamento do etanol de milho, que por sua vez gera subprodutos utilizados na alimentação de gado, cujo esterco fertiliza a lavoura.
Quais são os elementos que, se implantados, promoveriam segurança jurídica ao setor?

Respeito ao direito de propriedade, com a criminalização e coibição de invasões de propriedade privadas. Defesa e direito à defesa da vida, da propriedade e dos bens dos indivíduos. Destituição imediata ou automática da posse do invasor via acionamento de força policial sem a necessidade de envolvimento do judiciário, como ocorre quando um bandido invade uma residência urbana. Fundamental também garantir que toda restrição ao direito de exercício de determinada atividade econômica em uma propriedade em benefício da sociedade seja acompanhada de respectiva indenização. Diferentemente do que se imagina, são os pequenos proprietários que mais sofrem com restrições ao direito de propriedade pois, via de regra, têm menos condições de contratar serviços de advocacia e outros para se defenderem;
Promover princípios jurídicos de respeito a contratos, à legislação e aos procedimentos registrais. As casas legislativas devem se ater às suas competências constitucionais, produzindo legislação simples e clara e promovendo maior liberdade aos cidadãos brasileiros. O executivo e o judiciário devem cumprir a lei. O absoluto respeito aos registros imobiliários, assim como a regularização de imóveis com problemas registrais, é pedra fundamental de uma sociedade justa e apta à criação de prosperidade. Estima-se que 50% das propriedades imobiliárias brasileiras, urbanas e rurais, tenham problemas de registro;
O marco regulatório tributário deve ser estável, previsível e simples. Um empreendedor está sujeito a aproximadamente 10.000 regulações fiscais. A função social do empresário rural é produzir e, para isso, ele deve estar focado em sua atividade fim, e não em se defender do emaranhado regulatório que, quase que certamente, o coloca na ilegalidade;
O Direito Ambiental deve ser claro e alinhado com a criação de prosperidade. O ambientalismo em voga atualmente, importado de países que não preservam sequer uma fração do que faz o Brasil, é aquele que pressupõe que o meio ambiente só ganha quando se combate a presença do homem na natureza. É exatamente o caminho oposto que devemos trilhar, produzindo e aplicando conhecimento de manejo florestal e de genética para a geração de mais renda e serviços ambientais de qualidade, como proteção das águas, da biodiversidade e sequestro de carbono. Afinal de contas a produção desses serviços é um negócio em potencial, muito alinhado à inclusão social de comunidades rurais;
Adequação do Direito do Trabalho à realidade da produção no campo. As tarefas desempenhadas por um campeiro são muito diferentes daquelas realizadas por um operador de colheitadeira de cana, que por sua vez são completamente diferentes da realidade de um auxiliar administrativo. Temos que nos preocupar mais com o direito das pessoas ao trabalho do que com o excesso de regulação trabalhista que, na realidade, restringe a oferta de emprego para aqueles que mais precisam.

O maior desafio para a construção de um ambiente seguro de negócios no Brasil, especialmente no campo, é a conscientização da sociedade brasileira das relações de causa e efeito de um estado grande demais, complexo demais e desonesto demais. Somente com a defesa da liberdade econômica e o reconhecimento de seus extraordinários efeitos à sociedade será possível construir o caminho de criação de prosperidade e justiça no Brasil.
Source: fundação NOVO

Article by Eduardo Novaes