Correios e o monopólio dos serviços postais

Atualmente muito se debate sobre o monopólio dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos S.A). Várias questões são levantadas quanto à sua conveniência ou mesmo sobre a necessidade de manter uma empresa pública para a exploração deste serviço. Para responder estas questões, primeiro é necessário investigar a atual situação jurídica dos Correios.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 21, inciso X, prescreve ser de competência da União Federal manter o serviço postal, que pode ser realizado diretamente ou por meio de uma autarquia, empresa pública ou mesmo economia mista. De forma curiosa, apesar do art. 21 prescrever ser de competência exclusiva da União manter o serviço postal, este não é classificado como monopólio da União (dado pelo rol do Art. 177). Consequentemente vem a pergunta: O que leva à conclusão dos Correios ser o único agente que possui competência para executar o serviço postal?
A resposta vem duas antigas leis: a Lei 6.538 de 22 de junho de 1978 e o Decreto-Lei 509 de 20 de março de 1969.
Em seu artigo 1º, a Lei 6.538/78 define o serviço postal como o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência (carta, cartão-postal, impresso e cecograma[1]) e pequena encomenda – remessa e entrega de objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal.
No mesmo sentido estabelece o Art. 9º como atividade monopolística da União, outorgado à ECT pelo Art. 2º, inciso I do DL 509/69, o recebimento e entrega de carta, cartão-postal, correspondência agrupada e emissão de selos.
Neste ponto vale uma pequena observação: ainda que a nomenclatura mais utilizada seja o de “monopólio”, tecnicamente os Correios não exercem uma atividade econômica em sentido estrito (classificação doutrinaria realizada por Eros Grau), mas verdadeiro serviço público. A consequência desta classificação é prática: enquanto as atividades sob regime de monopólio da União não podem ser a priori executadas por terceiros (salvo algumas exceções), o regime de serviço público possui tratamento diverso que lhe é conferido pelo Art. 175, cujas principais características são: proibição de descontinuidade, possibilidade de o poder público atuar diretamente ou por meio de concessão ou permissão.
Pode-se resumir a situação jurídica da seguinte forma: A União deve manter o serviço postal por força do Art. 21, inciso X da Constituição, sendo a única possibilidade de extinção quanto a obrigatoriedade de ofertar o serviço uma Emenda Constitucional. O regime de privilégio (serviço público), conferido pela Lei 6538/78 e pelo DL 508/69, poderia ser alterado para (i) conceder/permitir tal atividade à uma única empresa privada (caso entenda o serviço postal como monopólio natural) ou mesmo (ii) às várias empresas que competiriam entre si, inclusive os Correios (possibilidade dada pelo Art. 16 da Lei 8.987/95).
A antiguidade dos diplomas legislativos – que remontam à década de 60 e 70 – naturalmente trazem o incomodo: Mas este privilégio não infringiria o Art. 170 da Constituição Federal que prega a livre iniciativa?
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 46 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a resposta é não. Neste julgamento o STF se posicionou no sentido do serviço postal – entendido como “conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência de um remetente para o endereço final e determinado” – ser serviço público, logo, o serviço postal é passível de ser exercido pelos Correios em regime de privilégio. Como consequência imediata desta decisão, somente outras poucas atividades, como a entrega de encomendas, passaram a ser livremente exercidas por empresas privadas.
Após o julgamento da ADPF em 05/08/2009, era de se esperar um aumento substancial na lucratividade dos Correios. Não foi o que ocorreu.
De acordo com o DRE publicado pelos Correios (Demonstração do Resultado do Exercício), o resultado (lucro líquido) da empresa foi de:
 
2008: R$ 801,1 milhões
2009: R$ 117,6 milhões
2010: R$ 818,9 milhões
2011: R$ 882,7 milhões
2012 (em milhares): R$ 1.113.287
2013 (em milhares): -R$ 312.511
2014 (em milhares): -R$ 20.309
2015 (em milhares): -R$ 2.121.238
2016 (em milhares): -R$ 1.489.505
2017 (em milhares): -R$ 470.145 (1º Trim), -R$974.175 (2º Trim). -R$ 404.599 (3º Trim.)
 
Os relatórios da Administração dos Correios (disponíveis somente a partir de 2010), demonstram que no ano de 2013 o resultado divulgado foi de R$ 325.278 milhões, sob a justificativa de que “receita de vendas cresceu 5,8 %, passando de R$ 14,5 bilhões em 2012 para R$ 15,4 bilhões em 2013. A receita total cresceu 0,7%, passando de R$ 16,6 para R$ 16,7. A despesa total cresceu, de 2012 para 2013, 5,8%, passando de 15,4 bilhões para R$ 16,3 bilhões. Em função desses fatores, o lucro de 2013 foi de R$ 325,3 milhões, o Retorno sobre o Patrimônio Líquido (RPL) foi de 7,9% e o Valor Econômico Agregado (EVA) foi de (R$ 21,5 milhões).” Curiosamente, no DRE de 2014 há notas explicativas que demonstram uma “pequena correção” no DRE/2013 para -R$ 312 milhões, ano inicial da derrocada nas contas dos correios.
Muitas hipóteses podem ser levantadas para o vertiginoso declínio em seu resultado, desde má gestão, corrupção e a constante diminuição na demanda dos serviços executados sob o regime de privilégio (serviço postal) pela tecnologia da informação, uma vez que a atividade de serviço postal impõe a manutenção de grandes estruturas com forte concentração no custo fixo.
Dado este cenário, impõe-se cada vez mais a urgência na mudança das antigas leis que regem o setor, sob pena de sacrificar cada vez mais o Tesouro Nacional, chamado todo ano a “pagar as contas” da ineficiência.
Daniel Gabrilli
[1] Papel especialmente confeccionado para escrita em braile.
Source: fundação NOVO

Article by Daniel Gabrilli de Godoy